Resolução de alternativa de litígios
O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito com um fornecedor de bens ou serviços, antes de avançarem com processos litigiosos nos tribunais.
Regra geral, o procedimento é simples: o consumidor contacta um terceiro imparcial (a entidade de RAL), que intervém como mediador entre si e a empresa visada. Esse intermediário pode:
- Sugerir uma solução para o problema;
- Impor uma solução a ambas as partes;
- Ou promover o diálogo entre as partes para que encontrem uma solução de comum acordo.
Este processo é, na maioria dos casos, mais rápido, menos burocrático e menos dispendioso do que recorrer aos tribunais.
Para mais informações:
-
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa –
- www.centroarbitragemlisboa.pt
-
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo –
-
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha –
- (Nota: A plataforma pode estar temporariamente indisponível. Para mais informações, contacte diretamente uma entidade RAL competente.)