Termos e condições de uso

Termos e Condições de Uso 

 

1. Introdução 

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online Festas de Encantar, disponível no domínio https://festas-de-encantar.pt/ (doravante designado “Website”), bem como as condições de compra de produtos oferecidos através da mesma. 

Ao navegar no Website ou ao efetuar uma encomenda, o Utilizador concorda com estes Termos e Condições e com as políticas complementares (Política de Privacidade, Política de Cookies, etc.). Se não concordar com os termos estabelecidos, deverá abster-se de utilizar este Website. 

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado. 

O Utilizador, antes de aceitar as presentes Condições Gerais, deverá proceder à sua leitura atenta e integral e, caso tenha dúvidas, poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes por meio de e-mail: lojafestasdeencantar@gmail.com

 

2. Identificação da Empresa 

Este site é operado por: 
 Festas de Encantar, UNIPESSOAL LDA 
 NIF/NIPC: 510821197 
 Sede: R. Q.ta São João Cevadeiro Nº2A, 2665-307 Milharado 
 Contacto: festasdeencantar@gmail.com

Loja: R. Tomás da Anunciação 6, 2675-654 Odivelas 

3. Utilização do Website 

O Utilizador compromete-se a utilizar este Website apenas para finalidades lícitas, não infringindo os direitos de terceiros, nem violando a legislação nacional ou internacional. 

É proibido: 

  • Utilizar identidades falsas; 

  • Fazer encomendas fraudulentas; 

  • Tentar aceder a áreas restritas sem autorização; 

  • Introduzir vírus ou qualquer outro código malicioso. 

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, a Festas de Encantar reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website, podendo ainda suspender ou eliminar contas que violem estas regras. 

Reservamo-nos o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website. 

3.1 Registo e Criação de Conta no Website 

 

Para usufruir de todas as funcionalidades e vantagens da conta online da Festas de Encantar, incluindo a realização de encomendas, o Utilizador deverá aceder ao Website e registar-se como cliente, preenchendo o formulário eletrónico com os seus dados pessoais, conforme as instruções disponibilizadas em cada etapa do processo. 

Os dados pessoais fornecidos de forma voluntária pelo Utilizador serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos na nossa Política de Privacidade. 

 

4. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio 

A “Loja Festas de Encantar” é UMA MARCA REGISTADA, não podendo ser copiada nem reproduzida; As Festas de encantar é titular do domínio festas-de-encantar.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo. 

É expressamente proibido revender, criar deep-links, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, através de spider ou scrape), exibir, fazer download, armazenar ou reproduzir o conteúdo, informações, software e produtos disponíveis no Website para qualquer atividade comercial, sem a autorização prévia e por escrito da Festas de Encantar. 

Não obstante, o Utilizador poderá (i) visualizar o conteúdo do Website e, inclusive, imprimir, copiar e armazenar esses elementos no disco rígido do seu computador ou em outro suporte físico, exclusivamente para uso pessoal, e (ii) partilhar os conteúdos publicados, desde que respeite os direitos de autor, propriedade intelectual e outros direitos associados. Nesses casos, e salvo indicação expressa em contrário, os deep-links também são considerados autorizados. 

 

5. Informação sobre Produtos 

Fazemos todos os esforços para garantir que as descrições, imagens, preços e informações técnicas dos produtos são corretos e atualizados. No entanto, poderá haver lapsos ou erros tipográficos. 

  • As imagens têm caráter meramente ilustrativo. 

  • O stock é limitado à disponibilidade existente no momento da encomenda. 

  • As especificações dos produtos podem ser alteradas pelos fabricantes sem aviso prévio. 

6. Preços 

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e estão expressos em euros (€). 

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas nunca afetarão encomendas já confirmadas. Eventuais erros nos preços serão corrigidos assim que identificados. Se um erro afetar uma encomenda em curso, o cliente será contactado antes do envio. 

7. Encomendas 

Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deve: 

  1. Escolher os produtos e adicioná-los ao carrinho; 

  1. Preencher os dados de faturação e entrega; 

  1. Escolher o método de pagamento; 

  1. Confirmar a encomenda e aceitar os presentes Termos e Condições. 

A encomenda só será considerada válida após a confirmação do pagamento. Encomendas sem pagamento válido poderão ser canceladas sem aviso. 

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas por motivos justificados, como: 

  • Produtos fora de stock; 

  • Erros na informação ou preço; 

  • Suspeita de fraude ou atividade ilícita. 

 

8. Métodos de Pagamento 

Aceitamos os seguintes meios de pagamento: 

  • Referência Multibanco 

  • MB WAY 

  • Transferência bancária  

Todos os pagamentos são processados de forma segura, através de parceiros certificados. 

 

9. Expedição e Entrega 

Os envios são efetuados para Portugal Continental, Ilhas (Madeira, Açores). 

Prazos de entrega estimados: 

  • Portugal Continental: 1 a 2 dias úteis 

  • Ilhas: 2 a 4 dias úteis 

O cliente será informado do custo e prazo de envio antes da confirmação da encomenda. A loja não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras ou a causas de força maior. 

 

10. Direito de Livre Resolução (Devoluções) 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar motivo. 

Para exercer esse direito, deverá: 

  • Comunicar a intenção por escrito (email); 

  • Devolver o(s) produto(s) em perfeitas condições, sem sinais de uso e com a embalagem original. 

Após receção e verificação do estado do(s) artigo(s), será efetuado o reembolso no prazo máximo de 14 dias. 

Exclusões do direito de devolução: 

  • Produtos personalizados; 

  • Artigos com sinais de uso excessivo; 

  • Produtos lacrados que tenham sido abertos e não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene. 

Caso o consumidor adquira produtos no âmbito de uma campanha que inclua a oferta de um produto digital, e o usufruto deste já tenha sido obtido através de resgate e/ou redeem, a Festas de Encantar não aceitará a devolução parcial da encomenda. 

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devoluções/trocas. 

 

11. Garantias 

Todos os produtos vendidos estão abrangidos por uma garantia legal de 3 anos, nos termos da legislação em vigor. 

A garantia cobre defeitos de fabrico e não inclui: 

  • Danos provocados por má utilização; 

  • Tentativas de reparação por terceiros; 

  • Desgaste normal decorrente do uso. 

Para acionar a garantia, o cliente deverá apresentar a fatura de compra e contactar previamente o nosso serviço de apoio ao cliente. 

 

12. Responsabilidade 

A loja não é responsável por: 

  • Perdas ou danos indiretos causados por atrasos ou falhas no envio; 

  • Utilização incorreta ou não conforme dos produtos; 

  • Interrupções no funcionamento do Website por motivos técnicos ou externos. 

 

13. Dados Pessoais 

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de compra serão tratados de acordo com a nossa [Política de Privacidade], em cumprimento do RGPD. 

O cliente pode a qualquer momento exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados. 

 

14. Resolução Alternativa de Litígios 

Caso tenha uma reclamação ou queixa relacionada com as Condições de Utilização do Website, o Utilizador deverá enviar uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. As Festas de Encantar responderá com a maior brevidade possível, propondo uma solução adequada à questão apresentada. 

Qualquer litígio ou reclamação relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes. 

O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade competente para a resolução alternativa de litígios. 

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e regulamentos das entidades de resolução alternativa de litígios, o Utilizador tem a opção de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, ou à entidade de resolução alternativa de litígios do seu domicílio ou à entidade de resolução alternativa especializada, conforme o caso. 

 

15. Lei Aplicável e Foro Competente 

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Se qualquer disposição for considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das demais disposições. 
 

16. Alterações aos Termos 

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data da última atualização. 

Última atualização: abril de 2025