Termos e Condições

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1. O Utilizador, antes de aceitar as presentes Condições Gerais, deverá proceder à sua leitura atenta e integral e, caso tenha dúvidas, poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes por meio de e-mail ( lojafestasdeencantar@gmail.com);


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Garantia


8. A “Loja Festas de Encantar” compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a esta actividade.;

9. Para resolução de conflitos de consumo contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo  de Lisboa: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa, Tel: +351 218 807 030 www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO.